Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 15/88 — Cancelamento e apreensão das licenças

1 -As licenças serão canceladas:
1. a)Sendo cassado o alvará;
2. b)No caso de penhora dos respectivos veículos;
3. c)Se houver transferência de propriedade dos veículos a que respeitam, salvo no caso previsto no artigo 9.º;
4. d)Sendo cancelada a matrícula dos respectivos veículos;
5. e)Ultrapassado o período de utilização do veículo a que se refere o artigo 14.º;
6. f)Quando subsistam por períodos superiores a 60 dias as causas de apreensão da licença previstas no número seguinte.
2 -As licenças serão temporariamente apreendidas, até que cesse a situação determinante da sua apreensão, quando os veículos, a que respeitam:
1. a)Não forem aprovados em inspecção;
2. b)Não se apresentem, sem motivo justificado, às inspecções a que estão obrigados;
3. c)Não tenham sido objecto da renovação do seguro previsto no n.º 3 do artigo 11.º;
4. d)Tenham sido apreendidos.

Artigo 17.º — Cancelamento e apreensão das licenças