Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Quem pode conduzir os veículos locados

Redação registada como em vigor em 16/01/1988.

Esta redação foi substituída em 13/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante a vigência do contrato de aluguer, os veículos, locados só poderão ser conduzidos pelo locatário, por membros do seu agregado familiar ou por trabalhadores ao seu serviço.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por membros do agregado familiar do locatário os parentes e afins deste até ao 2.º grau das linhas recta e colateral que com ele vivam em economia comum, devidamente comprovada nos termos da lei.