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Artigo 24.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 10/06/1999.

Esta redação foi substituída em 13/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções ao disposto no presente diploma:
    1. a)[Revogada];
    2. b)O aluguer de veículos que não sejam propriedade dos titulares do alvará a que se refere o artigo 1.º;
    3. c)A sublocação dos veículos fora dos casos previstos no artigo 30.º;
    4. d)A inexistência do registo referido no artigo 23.º;
    5. e)A infracção ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 21.º;
    6. f)O aluguer de veículos sem a respectiva licença, fora dos casos previstos na alínea a), quando os veículos sejam propriedade de pessoas titulares do alvará a que se refere o artigo 1.º;
    7. g)A infracção do disposto no n.º 4 do artigo 2.º;
    8. h)O estacionamento dos veículos na via pública quando não alugados, salvo nos lugares referidos no artigo 31.º;
    9. i)[Revogada.]
  2. 2 -As contra-ordenações previstas no número anteriro são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 100000$00 a 200000$00, nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d);
    2. b)De 50000$00 a 100000$00, nos casos previstos nas alíneas e) e f);
    3. c)De 10000$00 a 20000$00, nos casos previstos nas alíneas g), h) e i).