Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 15/88 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções ao disposto no presente diploma:
1. a)[Revogada];
2. b)O aluguer de veículos que não sejam propriedade dos titulares do alvará a que se refere o artigo 1.º;
3. c)A sublocação dos veículos fora dos casos previstos no artigo 30.º;
4. d)A inexistência do registo referido no artigo 23.º;
5. e)A infracção ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 21.º;
6. f)O aluguer de veículos sem a respectiva licença, fora dos casos previstos na alínea a), quando os veículos sejam propriedade de pessoas titulares do alvará a que se refere o artigo 1.º;
7. g)A infracção do disposto no n.º 4 do artigo 2.º;
8. h)O estacionamento dos veículos na via pública quando não alugados, salvo nos lugares referidos no artigo 31.º;
9. i)[Revogada.]
2 -As contra-ordenações previstas no número anteriro são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De 100000$00 a 200000$00, nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d);
2. b)De 50000$00 a 100000$00, nos casos previstos nas alíneas e) e f);
3. c)De 10000$00 a 20000$00, nos casos previstos nas alíneas g), h) e i).

Artigo 24.º — Contra-ordenações