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Artigo 27.º

Competência

Redação registada como em vigor em 16/01/1988.

Esta redação foi substituída em 13/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e da sanção acessória previstas neste diploma caberão à Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
  2. 2 -A Direcção-Geral de Transportes Terrestres organizará o registo das sanções aplicadas nos termos deste diploma.