A Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais compreende as seguintes divisões:
- a)A Divisão de Estudos;
- b)A Divisão de Apoio Jurídico.
Artigo 5.º — Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
Vigente desde: 11/01/1989
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