São serviços de apoio:
- a)Os Serviços Administrativos;
- b)O Serviço de Documentação;
- c)O Serviço de Atendimento.
Artigo 7.º — Serviços de apoio
Vigente desde: 11/01/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/1989