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Artigo 27.º

Abuso do exercício de profissão

Redação registada como em vigor em 21/02/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As penas previstas nos artigos 21.º, n.os 2 e 4, e 25.º são aplicadas ao médico que passe receitas, ministre ou entregue substâncias ou preparações aí indicadas com fim não terapêutico.
  2. 2 -As mesmas penas são aplicadas ao farmacêutico ou a quem o substitua na sua ausência ou impedimento que vender ou entregar aquelas substâncias ou preparações para fim não terapêutico.
  3. 3 -Em caso de condenação nos termos dos números anteriores, o tribunal comunica as decisões à Ordem dos Médicos ou à Ordem dos Farmacêuticos.
  4. 4 -A entrega de substâncias ou preparações a doente mental manifesto ou a menor, com violação do disposto no deve ler-se «artigo 19.º, é punida com pena de prisão até um 1 ano ou multa até 120 dias.
  5. 5 -A tentativa é punível.