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Artigo 28.º

Associações criminosas

Redação registada como em vigor em 08/09/1996.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, vise praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.
  2. 2 -Quem prestar colaboração, directa ou indirecta, aderir ou apoiar o grupo, organização ou associação referidos no número anterior é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
  3. 3 -Incorre na pena de 12 a 25 anos de prisão quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação referidos no n.º 1.
  4. 4 -Se o grupo, organização ou associação tiver como finalidade ou actividade a conversão, transferência, dissimulação ou receptação de bens ou produtos dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, o agente é punido:
    1. a)Nos casos dos n.os 1 e 3, com pena de prisão de 2 a 10 anos;
    2. b)No caso do n.º 2, com pena de prisão de um a oito anos.