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Artigo 66.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 12/05/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os factos praticados com violação dos condicionalismos e obrigações impostos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º constituem contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.
  2. 2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.
  3. 3 -(Revogado.)