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Artigo 66.º

Montante das coimas

Redação registada como em vigor em 22/01/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante das coimas varia entre 10000$00 e 5000000$00.
  2. 2 -Em caso de negligência, o montante da coima não pode exceder metade do montante máximo previsto para a respectiva contra-ordenação.
  3. 3 -As coimas a aplicar às pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se até aos montantes máximos de 10000000$00, em caso de dolo, e 5000000$00, em caso de negligência.