Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 15/93 — Actividades de prevenção

1 -Compete ao Governo planear, executar e avaliar acções, medidas e programas específicos de prevenção do consumo de droga, tendo em conta a sua natureza pluridisciplinar.
2 -Compete especialmente ao Ministério da Educação:
1. a)Integrar nos currículos escolares a vertente básica da educação para a saúde, com incidência específica na prevenção do consumo de droga;
2. b)Providenciar no sentido de que a formação inicial e contínua dos professores os habilite a acompanhar e desenvolver tal vertente;
3. c)Desenvolver programas específicos de prevenção primária da toxicodependência em meio escolar.

Artigo 70.º — Actividades de prevenção