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Artigo 70.º

Actividades de prevenção primária

Redação registada como em vigor em 22/01/1993.

Esta redação foi substituída em 08/09/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos Ministérios da Justiça, da Educação e da Saúde, bem como ao departamento governamental que superintende na área da juventude, em articulação com a entidade coordenadora do Programa Nacional de Combate à Droga, compete planear, executar e avaliar acções, medidas e programas específicos de prevenção do consumo de droga, tendo em conta a sua natureza pluridisciplinar.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências conferidas ou a conferir aos serviços dos ministérios mencionados no número anterior, nos respectivos diplomas orgânicos, compete ao Ministério da Educação:
    1. a)Integrar nos currículos escolares a vertente básica da educação para a saúde, com incidência específica na prevenção do consumo de droga;
    2. b)Providenciar no sentido de que a formação inicial e contínua dos professores os habilite a acompanhar e desenvolver tal vertente;
    3. c)Desenvolver programas específicos de prevenção primária da toxicodependência em meio escolar.