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Artigo 71.º

Diagnóstico e quantificação de substâncias

Redação registada como em vigor em 22/01/1993.

Esta redação foi substituída em 01/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os Ministros da Justiça e da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, determinam, mediante portaria:
    1. a)Os procedimentos de diagnóstico e exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência;
    2. b)O modo de intervenção dos serviços de saúde especializados no apoio às autoridades policiais e judiciárias;
    3. c)Os limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV, de consumo mais frequente.
  2. 2 -A portaria a que se refere o número anterior deve ser actualizada sempre que a evolução dos conhecimentos científicos o justifique.
  3. 3 -O valor probatório dos exames periciais e dos limites referidos no n.º 1 é apreciado nos termos do artigo 163.º do Código de Processo Penal.