Ficam revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro;
- b)O n.º 1 do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214/90, de 28 de Junho;
- c)O Decreto-Lei n.º 209/91, de 8 de Junho.
Artigo 75.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/01/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/1993