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Artigo 10.º

Adjunto de agente da propriedade industrial

Redação registada como em vigor em 24/01/1995.

Esta redação foi substituída em 09/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O agente oficial pode ter um adjunto, para o exercício das suas funções, por cujos actos será responsável.
  2. 2 -O adjunto deverá ser cidadão português ou de Estado membro da Comunidade Europeia, gozar de boa reputação e oferecer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial garantias para o bom exercício das suas funções.
  3. 3 -Os documentos assinados pelo adjunto serão considerados, para todos os efeitos legais, como assinados pelo agente oficial.
  4. 4 -Os adjuntos que satisfaçam às condições exigidas pelas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º, por morte ou impedimento definitivo do respectivo agente oficial, poderão continuar a assinar toda a documentação oficial até à abertura do primeiro concurso que entretanto ocorra.
  5. 5 -O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá autorizar que o adjunto continue a assinar essa documentação até ser conhecido o resultado do concurso, se aquele se tiver candidatado ao cargo de agente oficial.