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Artigo 2.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 09/08/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para adquirir a qualidade de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes:
    1. a)Ser cidadão de um Estado membro da União Europeia, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos;
    2. b)Não estar inibido do exercício da profissão por decisão transitada em julgado;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Ter estabelecimento em Portugal ou no território de um Estado membro da União Europeia;
    5. e)Ser detentor de um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos;
    6. f)Ter aproveitamento em prova de aptidão com vista à aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, nos termos do artigo seguinte, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial, destinada a atestar o conhecimento prévio do direito da propriedade industrial vigente em Portugal.
  2. 2 -Os nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia serão, para efeitos do presente decreto-lei, equiparados a cidadãos portugueses.