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Artigo 21.º

Organização da informação

Redação registada como em vigor em 24/01/1995.

Esta redação foi substituída em 09/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disporá, obrigatoriamente, de informação organizada de modo a tornar possível a identificação e recuperação dos seguintes actos:
    1. a)A apresentação de quaisquer documentos relativos às diversas modalidades de propriedade industrial, em particular a data da apresentação dos pedidos;
    2. b)Os despachos exarados pelos serviços nos requerimentos relativos aos actos e termos dos processos e os averbamentos nos títulos;
    3. c)As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade industrial;
    4. d)A recepção e expedição de correspondência;
    5. e)A cobrança e eventual devolução de taxas e as receitas provenientes de serviços prestados.
  2. 2 -Além da informação organizada da forma indicada no presente artigo, poderá haver outros elementos informativos ou forma de organização destes elementos que se mostrem de reconhecida utilidade.