Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 15/96 — Aplicação e norma transitória

1 -O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.
2 -No ano lectivo de 1995-1996:
1. a)O prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º é fixado em 31 de Março;
2. b)O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º é fixado em 31 de Maio.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - Daniel Bessa Fernandes Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Manuel Maria Ferreira Carrilho.
  Promulgado em 26 de Fevereiro de 1996.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 26 de Fevereiro de 1996.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 8.º — Aplicação e norma transitória