Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 15/99 — Intervenção do Estado

1 -O Estado promove o desenvolvimento e divulgação do cinema, do áudio-visual e do multimedia, enquanto formas de arte e instrumentos de conhecimento e cultura, e exerce com esse fim uma intervenção reguladora sobre as respectivas actividades.
2 -A intervenção do Estado no cinema, no áudio-visual e no multimedia, no âmbito do presente diploma, tem por finalidades a afirmação da identidade nacional, a projecção da língua e a valorização da imagem portuguesa no mundo e o desenvolvimento de uma indústria nacional de conteúdos.
3 -O Estado apoia, em especial, o cinema português, tendo em conta a importância que ele reveste para o património cultural do País.
4 -O Estado apoia igualmente o cinema europeu, no respeito pelas normas de direito internacional em vigor, nomeadamente as que se encontram estabelecidas no quadro da União Europeia e da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, de modo a contribuir para o intercâmbio cultural na Europa e para o fortalecimento da sua produção cinematográfica.
5 -O Estado garante a conservação do património cinematográfico, áudio-visual e multimedia português e equiparado e promove o conhecimento público desse património e o desenvolvimento da cultura cinematográfica.

Artigo 3.º — Intervenção do Estado