São revogados o Decreto-Lei n.º 283-A/86, de 5 de Setembro, e a Portaria n.º 495-A/86, da mesma data.
Artigo 25.º — Revogação
Vigente desde: 18/01/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/1988
São revogados o Decreto-Lei n.º 283-A/86, de 5 de Setembro, e a Portaria n.º 495-A/86, da mesma data.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/1988