Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 15-B/88 — Contrato de concessão de incentivos

1 -A concessão de incentivos financeiros será formalizada através de um contrato, cujo modelo será previamente homologado pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, entre o IAPMEI e o promotor, do qual constarão, para além do montante das comparticipações financeiras concedidas, os objectivos da acção e as obrigações do beneficiário.
2 -Os contratos relativos a estudos poderão, sempre que o IAPMEI o considere vantajoso, incluir uma cláusula que permita a esta entidade divulgar os resultados dos estudos junto de potenciais interessados.

Artigo 13.º — Contrato de concessão de incentivos