Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 15-B/88 — Competências

1 -Compete ao IAPMEI:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso e requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 3.º e 4.º;
2. b)Avaliar as aplicações relevantes.
2 -Compete à comissão de selecção:
1. a)Propor o montante de incentivo a conceder às acções de acordo com o disposto no artigo 5.º;
2. b)Elaborar a lista hierarquizada de projectos seleccionados e a lista de projectos não seleccionados;
3. c)Submeter a decisão dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia as listas referidas na alínea b);
4. d)Acompanhar o processo de apreciação das candidaturas e pronunciar-se sobre as questões a ele relativas.

Artigo 8.º — Competências