Artigo 10.º — Competências do presidente

Vigente desde: 11/07/2003

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o Conselho;
2. b)Convocar e presidir às reuniões plenárias, bem como às dos grupos de trabalho em que participar;
3. c)Propor ao plenário a criação de grupos de trabalho;
4. d)Assegurar a gestão corrente do Conselho em matéria administrativa e financeira;
5. e)Exercer os demais poderes que lhe forem cometidos pelo regimento.
2 -Para efeitos da competência para autorização de despesas, o presidente é equiparado a director-geral.

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