Artigo 6.º — Receitas

Vigente desde: 27/04/2007

1 -A SG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A SG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de serviços prestados no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de publicações e impressos e outros documentos por si editados;
3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações;
4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2007