Artigo 15.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro

O n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.