Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 150/2008

Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental, abreviadamente designado por FIA, criado pelo n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

Artigo 2.ºRevogado

Natureza jurídica

O FIA é um património autónomo sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e com personalidade judiciária.

Artigo 3.ºRevogado

Missão

1 -O FIA tem por missão financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos, sejam eles resultantes da acção humana ou produto das forças da natureza, que exijam uma intervenção rápida ou para os quais se não possam mobilizar outros instrumentos jurídicos e financeiros, nomeadamente respeitantes à:
1. a)Prevenção de ameaças graves e iminentes a componentes ambientais naturais ou humanos;
2. b)Prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos resultantes de catástrofes ou acidentes naturais;
3. c)Eliminação de passivos ambientais;
4. d)Reparação de danos ambientais cuja prevenção ou reparação não possa ser concretizada nos termos do regime de responsabilidade civil ambiental;
5. e)Actuação em quaisquer outras situações de mora, dificuldade ou impossibilidade de imputação ou ressarcimento de danos a componentes ambientais naturais ou humanos.
2 -O FIA tem ainda por missão financiar, através da verba proveniente da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), medidas e projetos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de resíduos.
3 -O FIA pode estabelecer mecanismos de articulação com outros fundos públicos, de direito nacional, comunitário ou internacional, que tenham como objectivo a prevenção e reparação de danos ambientais ou a concretização de políticas associadas à defesa do ambiente.

Artigo 4.ºRevogado

Direcção

1 -O FIA é dirigido pelo conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).
2 -Compete ao conselho diretivo da APA, I. P., com a faculdade de delegação, dirigir e orientar a ação do FIA, nomeadamente:
1. a)Elaborar o plano anual de atividades, os documentos plurianuais de planeamento e um relatório anual de atividades onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo FIA no ano anterior, devendo estas últimas ser publicadas no sítio na Internet da APA, I. P., até ao dia 31 de março do ano seguinte;
2. b)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
3. c)Promover a arrecadação de receitas;
4. d)Autorizar a realização de despesas;
5. e)Praticar os actos de gestão do património;
6. f)Decidir da aplicação financeira das receitas;
7. g)Elaborar o relatório e contas de gerência;
8. h)Proceder à análise, avaliação e aprovação das candidaturas e dos projetos a financiar pelo FIA;
9. i)Acompanhar, avaliar e controlar a execução dos projectos financiados pelo FIA;
10. j)Zelar pela existência e funcionamento de um sistema de informação relativo à execução dos projectos financiados pelo FIA;
11. l)Elaborar os regulamentos necessários ao funcionamento do FIA;
12. m)Atribuir aos sistemas de gestão de resíduos urbanos o incentivo ao desempenho previsto no artigo 6.º-B;
13. n)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.
3 -(Revogado).

Artigo 5.ºRevogado

Fiscal único

1 -O FIA dispõe de um fiscal único, que é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade da sua gestão financeira e patrimonial.
2 -O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, para um mandato com a duração de três anos, no qual se fixará a respectiva remuneração.
3 -Compete ao fiscal único:
1. a)Emitir parecer sobre o relatório de actividades e a conta de gerência;
2. b)Acompanhar com regularidade a gestão através dos balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
3. c)Manter informada a APA, I. P., e os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, sobre o resultado de verificações ou de exames a que proceda;
4. d)Propor a realização de auditorias externas quando as mesmas se revelem necessárias ou convenientes;
5. e)Pronunciar -se sobre qualquer outra matéria no domínio da gestão económica e financeira sempre que lhe seja solicitado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente ou pela APA, I. P..
4 -O fiscal único exerce as suas funções com independência técnica e funcional e no estrito respeito dos deveres de imparcialidade, isenção e sigilo sobre os factos de que tenha conhecimento no exercício ou por causa dessas funções.

Artigo 6.ºRevogado

Receitas

1 -O FIA dispõe das seguintes receitas:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;
3. c)A parcela do produto das coimas que lhe seja afecta nos termos da lei;
4. d)O montante das indemnizações e compensações que lhe sejam devidas em virtude do financiamento de medidas ou acções de prevenção ou reparação de danos ou de perigos de danos ambientais, bem como as multas que lhe sejam afectas;
5. e)O reembolso dos montantes e despesas avançados, por intermédio do mecanismo da sub-rogação ou do direito de regresso;
6. f)Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus capitais;
7. g)Os rendimentos provenientes da alienação, oneração ou cedência temporária do seu património;
8. h)O produto das heranças, legados, doações ou contribuições mecenáticas que lhe sejam destinadas;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas ou consignadas por lei ou por negócio jurídico.
2 -Os saldos que vierem a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto de execução orçamental em vigor.
3 -O regulamento de gestão do FIA estabelece as linhas de orientação para aplicação do produto da TGR afeto ao FIA.

Artigo 6.º-ARevogado

Finalidade das receitas

O produto da TGR afeto ao FIA visa assegurar o financiamento de atividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de resíduos, de acordo com as prioridades definidas pela APA, I. P., enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, e divulgadas aquando da abertura das candidaturas e ao incentivo ao esforço e desempenho dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) no cumprimento dos objetivos em matéria de gestão de resíduos.

Artigo 6.º-BRevogado

Incentivo ao desempenho

1 -A fração das receitas do FIA correspondentes a 35 % das receitas da TGR cobrada aos SGRU, num valor máximo de 1,5 milhões de euros, reverte, anualmente, a favor destes sujeitos passivos com «bom desempenho» no que respeita ao esforço de reciclagem, por forma a incentivar o melhor desempenho dos SGRU relativamente ao cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de resíduos urbanos.
2 -A metodologia de avaliação do desempenho dos SGRU para efeitos de aplicação do número anterior, bem como de distribuição do respetivo montante, são definidos pelo regulamento de gestão do FIA.
3 -Os SGRU devem repercutir integralmente o valor do incentivo na redução das tarifas e prestações financeiras.
4 -O incentivo é pago até 31 de dezembro do ano em que é liquidada a TGR.

Artigo 7.ºRevogado

Despesas

1 -Constituem despesas do FIA as resultantes dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas actividades.
2 -(Revogado).

Artigo 8.ºRevogado

Gestão financeira

1 -A gestão financeira, incluindo os serviços contabilísticos, orçamentais e de secretariado, necessários ao funcionamento do FIA, são assegurados pela APA, I. P..
2 -A gestão financeira do FIA realiza-se de acordo com os princípios e instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.

Artigo 9.ºRevogado

Gestão técnica

1 -A gestão técnica do FIA é assegurada pela APA, I. P..
2 -Com exceção da receita arrecadada pela TGR, a gestão técnica do FIA é realizada, na definição da planificação anual e plurianual da sua atividade e na seleção dos projetos a financiar, de acordo com a seguinte ordem decrescente de prioridades:
1. a)Prevenção, remoção e minimização de situações extremas para pessoas e bens;
2. b)Restabelecimento do funcionamento de infra-estruturas ambientais básicas;
3. c)Requalificação e valorização de componentes ambientais naturais e humanos;
4. d)Fomento de utilizações ambiental e economicamente equilibradas, racionais e sustentáveis de recursos naturais.
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).

Artigo 10.ºRevogado

Financiamento de projectos e iniciativas

1 -São susceptíveis de ser objecto de financiamento os projectos apresentados por entidades públicas cuja execução se enquadre no âmbito da missão do FIA.
2 -O FIA suporta ainda os encargos do Estado decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29-A/2011, de 1 de março, 245/2009, de 22 de setembro, e 60/2012, de 14 de março.
3 -O FIA pode promover a apresentação de projectos pelas entidades referidas no n.º 1, elaborando e fornecendo às mesmas estudos preliminares técnicos e financeiros.
4 -Compete às entidades que solicitem o financiamento do FIA:
1. a)Identificar, examinar e diagnosticar os danos ambientais ocorridos ou iminentes;
2. b)Elaborar os projectos de prevenção ou reconstituição dos bens ambientais em causa a apreciar pelo FIA;
3. c)Aplicar os meios disponibilizados pelo FIA na prevenção dos danos ambientais, na reconstituição dos bens ambientais lesados ou no estabelecimento de situações ecologicamente equivalentes às preexistentes a qualquer evento danoso para o meio ambiente quando a reconstituição não se mostre praticável.
5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os projetos de construção, reparação, renovação e manutenção de infraestruturas afetas à prestação de serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão resíduos urbanos, não são suscetíveis de financiamento.
6 -Em circunstâncias excecionais, pode ser autorizado, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o financiamento de projetos submetidos pelas entidades gestoras dos serviços referidos no número anterior, desde que não estejam em causa projetos respeitantes à atividade da entidade gestora.
7 -O regulamento de gestão do FIA é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
8 -Nenhum projecto pode beneficiar de mais de 20 % das verbas anuais do FIA, excepto se devidamente autorizado por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 11.ºRevogado

Disponibilização de financiamentos

1 -A disponibilização dos montantes correspondentes aos financiamentos aprovados pelo FIA deve ser preferencialmente realizada de forma faseada, à medida da execução dos projectos.
2 -As regras de pagamento dos montantes de financiamento constam do regulamento de gestão do FIA.

Artigo 12.ºRevogado

Execução e fiscalização dos projectos

1 -Os projectos financiados pelo FIA são executados nos termos, condições e prazos estabelecidos na decisão de financiamento.
2 -A execução de projectos em incumprimento do disposto no número anterior determina a imediata restituição integral dos montantes objecto de financiamento, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, financeira, civil ou outra a que haja lugar.
3 -A execução dos projectos é fiscalizada pelo FIA, assegurando o cumprimento das condições que determinaram o financiamento bem como a eficácia e a eficiência das medidas adoptadas.

Artigo 13.ºRevogado

Reembolso de financiamentos

1 -Os financiamentos atribuídos pelo FIA devem ser preferencialmente objecto de reembolso, devendo as condições de recuperação do investimento constar da decisão de financiamento.
2 -Os financiamentos concedidos pelo FIA podem ser por este recuperados através da sua participação em receitas que sejam geradas em resultado da execução dos projectos, proporcionalmente ao seu investimento.
3 -Os montantes de financiamento podem ser objecto de remuneração.
4 -As regras de reembolso e remuneração dos montantes de financiamento constam do regulamento de gestão do FIA.

Artigo 14.ºRevogado

Colaboração com outras entidades

O FIA pode requerer a todos os organismos públicos a colaboração e as informações que julgue necessárias à prossecução dos seus objectivos, nomeadamente na área técnico-pericial, podendo estabelecer convénios com outras entidades com o objectivo de melhor acompanhar os projectos de prevenção ou de reconstituição de bens ambientais.

Artigo 15.ºRevogado

Alteração ao Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro

O n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.

Artigo 16.ºRevogado

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 52/2007, de 27 de Abril

O artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 52/2007, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
[...]
A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.
Artigo 4.º
[...]
1 -...
2 -Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que o secretário-geral neles delegar ou subdelegar, sendo um deles exclusivamente afecto às tarefas respeitantes à direcção do Fundo de Intervenção Ambiental e de outros fundos cuja administração esteja confiada à Secretaria-Geral.

Artigo 17.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 10.ºRevogado

Financiamento de projectos e iniciativas

1 -São susceptíveis de ser objecto de financiamento os projectos apresentados por entidades públicas cuja execução se enquadre no âmbito da missão do FIA.
2 -O FIA suporta ainda os encargos do Estado decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29-A/2011, de 1 de março, 245/2009, de 22 de setembro, e 60/2012, de 14 de março.
3 -O FIA pode promover a apresentação de projectos pelas entidades referidas no n.º 1, elaborando e fornecendo às mesmas estudos preliminares técnicos e financeiros.
4 -Compete às entidades que solicitem o financiamento do FIA:
1. a)Identificar, examinar e diagnosticar os danos ambientais ocorridos ou iminentes;
2. b)Elaborar os projectos de prevenção ou reconstituição dos bens ambientais em causa a apreciar pelo FIA;
3. c)Aplicar os meios disponibilizados pelo FIA na prevenção dos danos ambientais, na reconstituição dos bens ambientais lesados ou no estabelecimento de situações ecologicamente equivalentes às preexistentes a qualquer evento danoso para o meio ambiente quando a reconstituição não se mostre praticável.
5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os projetos de construção, reparação, renovação e manutenção de infraestruturas afetas à prestação de serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão resíduos urbanos, não são suscetíveis de financiamento.
6 -Em circunstâncias excecionais, pode ser autorizado, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o financiamento de projetos submetidos pelas entidades gestoras dos serviços referidos no número anterior, desde que não estejam em causa projetos respeitantes à atividade da entidade gestora.
7 -O regulamento de gestão do FIA é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
8 -Nenhum projecto pode beneficiar de mais de 20 % das verbas anuais do FIA, excepto se devidamente autorizado por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.