Artigo 15.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro

Redação registada como em vigor em 19/06/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

O n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.