- 1 -O FIA é dirigido pelo conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).
- 2 -Compete ao conselho diretivo da APA, I. P., com a faculdade de delegação, dirigir e orientar a ação do FIA, nomeadamente:
- a)Elaborar o plano anual de atividades, os documentos plurianuais de planeamento e um relatório anual de atividades onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo FIA no ano anterior, devendo estas últimas ser publicadas no sítio na Internet da APA, I. P., até ao dia 31 de março do ano seguinte;
- b)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
- c)Promover a arrecadação de receitas;
- d)Autorizar a realização de despesas;
- e)Praticar os actos de gestão do património;
- f)Decidir da aplicação financeira das receitas;
- g)Elaborar o relatório e contas de gerência;
- h)Proceder à análise, avaliação e aprovação das candidaturas e dos projetos a financiar pelo FIA;
- i)Acompanhar, avaliar e controlar a execução dos projectos financiados pelo FIA;
- j)Zelar pela existência e funcionamento de um sistema de informação relativo à execução dos projectos financiados pelo FIA;
- l)Elaborar os regulamentos necessários ao funcionamento do FIA;
- m)Atribuir aos sistemas de gestão de resíduos urbanos o incentivo ao desempenho previsto no artigo 6.º-B;
- n)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.
- 3 -(Revogado).
Artigo 4.º — Direcção
RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2017