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Artigo 4.º

Direcção

Redação registada como em vigor em 18/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O FIA é dirigido pelo conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).
  2. 2 -Compete ao conselho diretivo da APA, I. P., com a faculdade de delegação, dirigir e orientar a ação do FIA, nomeadamente:
    1. a)Elaborar o plano anual de atividades, os documentos plurianuais de planeamento e um relatório anual de atividades onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo FIA no ano anterior, devendo estas últimas ser publicadas no sítio na Internet da APA, I. P., até ao dia 31 de março do ano seguinte;
    2. b)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
    3. c)Promover a arrecadação de receitas;
    4. d)Autorizar a realização de despesas;
    5. e)Praticar os actos de gestão do património;
    6. f)Decidir da aplicação financeira das receitas;
    7. g)Elaborar o relatório e contas de gerência;
    8. h)Proceder à análise, avaliação e aprovação das candidaturas e dos projetos a financiar pelo FIA;
    9. i)Acompanhar, avaliar e controlar a execução dos projectos financiados pelo FIA;
    10. j)Zelar pela existência e funcionamento de um sistema de informação relativo à execução dos projectos financiados pelo FIA;
    11. l)Elaborar os regulamentos necessários ao funcionamento do FIA;
    12. m)Atribuir aos sistemas de gestão de resíduos urbanos o incentivo ao desempenho previsto no artigo 6.º-B;
    13. n)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.
  3. 3 -(Revogado).