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Artigo 9.º

Gestão técnica

Redação registada como em vigor em 05/01/2015.

Esta redação foi substituída em 18/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão técnica do FIA é assegurada pelo subdirector, considerando-se nele delegadas as competências referidas nas alíneas a) e g) a j) do n.º 2 do artigo 4.º do presente decreto-lei.
  2. 2 -A gestão técnica do FIA é realizada, na definição da planificação anual e plurianual da sua actividade e na selecção dos projectos a financiar, de acordo com a seguinte ordem decrescente de prioridades:
    1. a)Prevenção, remoção e minimização de situações extremas para pessoas e bens;
    2. b)Restabelecimento do funcionamento de infra-estruturas ambientais básicas;
    3. c)Requalificação e valorização de componentes ambientais naturais e humanos;
    4. d)Fomento de utilizações ambiental e economicamente equilibradas, racionais e sustentáveis de recursos naturais.
  3. 3 -O apoio técnico é prestado:
    1. a)Por trabalhadores em funções públicas, através das modalidades previstas na lei, no âmbito de serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado;
    2. b)Por trabalhadores em regime de contrato a termo resolutivo incerto nos termos da lei.
  4. 4 -O apoio técnico pode ser partilhado com outro fundo cuja administração esteja confiada à secretaria-geral do ministério responsável pela área do ambiente.
  5. 5 -Em todas as situações previstas nos números anteriores, a remuneração é integralmente suportada pelo orçamento do FIA ou partilhada com outro fundo cuja administração esteja confiada à secretaria-geral do ministério responsável pela área do ambiente.