O anexo I ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 de junho, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 setembro
Vigente desde: 24/10/2013
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