O anexo III ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo III ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro
Vigente desde: 24/10/2013
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