Artigo 4.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 21 de outubro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de outubro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

[...]

1. 1 -O território do Reino da Bélgica.
2. 2 -O território da República da Bulgária.
3. 3 -O território da República Checa.
4. 4 -O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das Ilhas Faroé e da Gronelândia.
5. 5 -O território da República Federal da Alemanha.
6. 6 -O território da República da Estónia.
7. 7 -O território da República Helénica.
8. 8 -O território do Reino de Espanha, com exclusão de Ceuta e Melilha.
9. 9 -O território da República Francesa.
10. 10 -O território da República da Croácia.
11. 11 -O território da Irlanda.
12. 12 -O território da República Italiana.
13. 13 -O território da República de Chipre.
14. 14 -O território da República da Letónia.
15. 15 -O território da República da Lituânia.
16. 16 -O território do Grão-Ducado do Luxemburgo.
17. 17 -O território da Hungria.
18. 18 -O território de Malta.
19. 19 -O território do Reino dos Países Baixos na Europa.
20. 20 -O território da República da Áustria.
21. 21 -O território da República da Polónia.
22. 22 -O território da República Portuguesa.
23. 23 -O território da Roménia.
24. 24 -O território da República da Eslovénia.
25. 25 -O território da República Eslovaca.
26. 26 -O território da República da Finlândia.
27. 27 -O território do Reino da Suécia.
28. 28 -O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO III

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)Na parte superior, o nome ou o código ISO do Estado membro, em maiúsculas, sendo estes AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, HR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK, e, no centro, o número de aprovação veterinária do matadouro;
   2. b)Na parte inferior, um dos seguintes conjuntos de iniciais: CE, EC, EF, EG, EK, EY ou EZ, duas linhas retas que cruzam o carimbo no centro deste, de forma que as informações permaneçam legíveis, devendo as letras ter, pelo menos, 0,8 cm de altura e os algarismos 1 cm e carimbo conter informações que permitam identificar o veterinário que inspecionou a carne.
3. 3 -[...].