Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 150/2015 — Apreciação do relatório de segurança

1 -O relatório de segurança, a sua atualização, ou as partes atualizadas do mesmo, carecem de aprovação, a emitir pela APA, I. P., no prazo de 80 dias.
2 -Na aprovação prevista no número anterior a APA, I. P., pode estabelecer condições.
3 -A APA, I. P., no prazo de 30 dias, pode solicitar a apresentação de elementos adicionais, por uma só vez, suspendendo-se nesse caso o prazo referido no n.º 1.
4 -A APA, I. P., comunica ao operador e à entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto a sua decisão final.
5 -Ocorre o deferimento tácito do pedido na falta de emissão de parecer no prazo estabelecido no n.º 1.
6 -Nos casos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, quando se preveja uma diminuição dos perigos de acidente grave, o operador pode requerer, fundamentando, a mera verificação da conformidade da atualização do relatório de segurança.
7 -Deferido o pedido previsto no número anterior, a APA, I. P., verifica a conformidade da atualização do relatório de segurança e comunica o resultado ao operador e à entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto no prazo de 40 dias, sendo dispensada a aprovação prevista no n.º 1.
8 -O indeferimento do pedido previsto no n.º 6 determina a apreciação da atualização do relatório de segurança nos termos do n.º 1 e é informado ao operador e à entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto no prazo previsto para a solicitação de elementos adicionais a que refere o n.º 3.
9 -A APA, I. P., pode também decidir, fundamentadamente, proceder à mera verificação da conformidade de atualização do relatório de segurança, comunicando o resultado num prazo de 40 dias, ao operador e à entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto, não se aplicando o disposto no n.º 1.
10 -Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior:
1. a)O operador não pode iniciar a construção do estabelecimento ou a execução da alteração antes da aprovação do relatório de segurança pela APA, I. P., da decisão de conformidade, ou sem que se verifique o deferimento tácito do pedido;
2. b)São nulos os atos relativos ao licenciamento ou à autorização do estabelecimento ou da alteração, sem aprovação pela APA, I. P., sem decisão de conformidade, ou sem que se verifique o deferimento tácito do pedido.
11 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo anterior, na sequência de decisão desfavorável sobre o relatório de segurança, a IGAMAOT pode proibir o funcionamento do estabelecimento, nos termos do artigo 39.º
12 -Ocorrendo o deferimento tácito explicitado no n.º 5, devem ser adotadas pelo operador as medidas constantes no relatório de segurança apresentado pelo operador.

Artigo 19.º — Apreciação do relatório de segurança

Histórico de Alterações