Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 150/2015 — Plano de emergência externo

1 -Os planos de emergência externos são planos especiais de proteção civil relativos às medidas a aplicar no exterior dos estabelecimentos de nível superior
2 -O operador de estabelecimento de nível superior fornece à ANPC, de acordo com as orientações fixadas por essa autoridade e divulgadas no seu sítio na internet, a informação necessária à elaboração do plano de emergência externo, nas seguintes situações:
1. a)No caso de novo estabelecimento, previamente à entrada em funcionamento do estabelecimento ou de alteração de inventário de substâncias perigosas da qual decorra que o estabelecimento passe a ser de nível superior;
2. b)No caso de outro estabelecimento, no prazo de 18 meses a contar da data em que o estabelecimento passa a ficar abrangido pelo presente decreto-lei.
3 -O operador de estabelecimento de nível superior apresenta a atualização da informação necessária à elaboração do plano de emergência externo, de acordo com as orientações mencionadas no número anterior, nas seguintes situações:
1. a)Previamente à entrada em funcionamento de uma alteração substancial;
2. b)Quando se proceder à atualização do plano, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 21.º
4 -A ANPC analisa a informação prestada ao abrigo dos números anteriores no prazo de 80 dias, podendo solicitar informação complementar por uma só vez, e diretamente ao operador, suspendendo-se nesse caso o prazo referido.
5 -Na sequência da análise da informação complementar, a ANPC:
1. a)Procede ao envio da informação ao município, para a elaboração do plano de emergência externo respetivo, caso considere que a informação prestada pelo operador adequada é suficiente;
2. b)Notifica o operador para reformulação e entrega de nova documentação, caso considere que a informação prestada pelo operador não é adequada e suficiente para a elaboração do plano de emergência e dá conhecimento à APA, I. P.
6 -O plano de emergência externo é elaborado, ou revisto e se necessário atualizado, pela câmara municipal, em articulação com as câmaras municipais dos concelhos contíguos sempre que se justifique, no prazo de 120 dias a contar da data de receção da informação a que se refere a alínea a) do número anterior.
7 -A câmara municipal assegura, através de consulta pública realizada nos termos definidos em resolução aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), que o público tenha a oportunidade de emitir a sua opinião sobre o plano de emergência externo, durante a sua elaboração ou atualização.
8 -As observações apresentadas na consulta pública a que se refere o número anterior devem ser integradas no plano de emergência externo, sempre que sejam consideradas pertinentes.
9 -A ANPC pode decidir, ouvida a APA, I. P., não ser necessário elaborar um plano de emergência externo, fundamentando a sua decisão.
10 -A Comissão Municipal de Proteção Civil ativa o plano de emergência externo sempre que necessário, comunicando-o à ANPC.

Artigo 24.º — Plano de emergência externo

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