- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 395/2002, de 15 de abril.
- 3 -Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 2 do artigo 45.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 830/2007, de 1 de agosto, alterada pela Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro.
- 4 -As qualificações de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade emitidas no âmbito da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro, mantêm-se válidas até à validação da qualificação prevista nos termos do artigo 7.º da referida portaria.
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/08/2015
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Em vigor desde 05/08/2015