- 1 -A entidade gestora de uma plataforma do ECOMPENSA deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil tendo em conta a natureza e o âmbito dos riscos inerentes à sua atividade.
- 2 -As características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere o número anterior, designadamente o respetivo capital mínimo, são fixadas através da portaria referida no artigo 2.º
Artigo 13.º — Responsabilidade da entidade gestora
Vigente desde: 10/10/2019
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Em vigor desde 10/10/2019