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Artigo 4.º

Fiscalização e credenciação

Redação registada como em vigor em 21/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade credenciadora e fiscalizadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o CNCS.
  2. 2 -Ao CNCS compete:
    1. a)Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas;
    2. b)Credenciar as plataformas eletrónicas;
    3. c)Elaborar normas técnicas.
    4. d)Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)