Artigo 4.º — Fiscalização e credenciação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/12/2023

1 -A entidade credenciadora e fiscalizadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o CNCS.
2 -Ao CNCS compete:
1. a)Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas;
2. b)Credenciar as plataformas eletrónicas;
3. c)Elaborar normas técnicas.
4. d)Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2023

Decreto-Lei n.º 116/2023 - 1.ª Série(20/12/2023)

Original

Em vigor de 10/10/2019 a 20/12/2023