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Artigo 4.º

Entidades de monitorização, fiscalização e credenciação

Redação registada como em vigor em 10/10/2019.

Esta redação foi substituída em 21/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade credenciadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o CNCS.
  2. 2 -Ao CNCS compete:
    1. a)Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas;
    2. b)Credenciar as plataformas eletrónicas;
    3. c)Elaborar normas técnicas.
  3. 3 -A entidade de monitorização e fiscalização das plataformas é a AMA, I. P.
  4. 4 -À AMA, I. P., compete:
    1. a)Coadjuvar o membro do Governo da tutela na definição das linhas estratégicas relacionadas com o sistema eletrónico de compensação de créditos;
    2. b)Assegurar a monitorização e o acompanhamento da atividade das plataformas eletrónicas, nomeadamente através da elaboração de relatórios estatísticos;
    3. c)Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.