São revogados:
- a)Os n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 4.º e os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro;
- b)O artigo 115.º do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/2026
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