Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 150/90 — Entidades competentes

1 -Compete à Direção-Geral do Consumidor (DGC):
1. a)Determinar quais os produtos que, por não possuírem a aparência do que são, sejam susceptíveis de implicar perigo para a saúde e segurança dos consumidores;
2. b)Emitir a advertência, a recomendação e o aviso público referidos no artigo 4.º do presente diploma;
3. c)Comunicar à Comissão das Comunidades Europeias as decisões finais tomadas relativamente aos produtos a que o presente diploma se aplica.
2 -A fiscalização e instrução dos processos relativos às contraordenações económicas previstas no presente diploma compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias ao seu inspetor-geral da ASAE.
3 -Das decisões definitivas tomadas nos processos de contraordenação é dado conhecimento à DGC.

Artigo 7.º — Entidades competentes