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Artigo 7.º

Entidades competentes

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à Direção-Geral do Consumidor (DGC):
    1. a)Determinar quais os produtos que, por não possuírem a aparência do que são, sejam susceptíveis de implicar perigo para a saúde e segurança dos consumidores;
    2. b)Emitir a advertência, a recomendação e o aviso público referidos no artigo 4.º do presente diploma;
    3. c)Comunicar à Comissão das Comunidades Europeias as decisões finais tomadas relativamente aos produtos a que o presente diploma se aplica.
  2. 2 -A fiscalização e instrução dos processos relativos às contraordenações económicas previstas no presente diploma compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias ao seu inspetor-geral da ASAE.
  3. 3 -Das decisões definitivas tomadas nos processos de contraordenação é dado conhecimento à DGC.