Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 150/92 — Capital social

1 -O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 1070000000$00.
2 -O capital social é representado por 1070000 acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma e representadas por títulos de 1, 5, 50, 100, 1000 e 10000 acções, podendo o conselho de administração emitir certificados provisórios ou definitivos representativos de qualquer número de acções.
3 -Fica desde já autorizada a emissão ou conversão de acções ou outros títulos em forma meramente escritural, nos termos da legislação aplicável, e desde que haja prévia deliberação favorável da assembleia geral, ficando as despesas inerentes por conta dos accionistas que o requererem.

Artigo 4.º — Capital social