Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 150/99 — Instrução, aplicação e destino das coimas

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.
2 -A entidade que levantar o auto de notícia remeterá o mesmo à direcção regional de agricultura da área em que foi praticada a infracção para instrução do competente processo.
3 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente diploma legal far-se-á da seguinte forma:
1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
4. d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 17.º — Instrução, aplicação e destino das coimas