Até à publicação da portaria referida no artigo 19.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 487/94, de 4 de Julho, que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro.
Artigo 21.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 07/05/1999
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Em vigor desde 07/05/1999