Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 151/2000 — Instituto Nacional de Estatística

1 -O Instituto Nacional de Estatística (INE) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, tendo por objecto o exercício de funções de notação, apuramento, coordenação e difusão de dados estatísticos de interesse geral e comum.
2 -Ao INE estão cometidas as seguintes competências:
1. a)Notação, apuramento, coordenação e difusão dos dados estatísticos de que for incumbido pelo Governo, nos termos fixados por portaria do ministro da tutela, a emitir tendo em conta as linhas gerais definidas pelo Conselho Superior de Estatística;
2. b)Notação, apuramento, coordenação e difusão de outros dados estatísticos que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, as necessidades dos utilizadores, públicos ou privados, sem prejuízo da prossecução das atribuições referidas na alínea anterior.
3 -O INE rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, que estabelece as bases gerais do Sistema Estatístico Nacional, e pelos respectivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/94, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 479/99, de 9 de Novembro.

Artigo 12.º — Instituto Nacional de Estatística