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Decreto-Lei n.º 151/2000
Artigo 29.º
·
Legislação revogada
Em vigor desde 20/07/2000
É revogado o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.
Anterior
Artigo 28.º
· Transição para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Artigo 30.º
· Entrada em vigor
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