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Artigo 27.º

Edição e distribuição da receita e vinheta

Redação registada como em vigor em 27/09/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A RAMA e a vinheta são editadas e distribuídas pela DGV.
  2. 2 -A Ordem dos Médicos Veterinários pode ser autorizada a editar e distribuir a RAMA e a vinheta, mediante a celebração de protocolo com a DGV.
  3. 3 -O preço de venda dos documentos referidos nos números anteriores é anualmente fixado por despacho de director-geral de Veterinária, a publicar até ao final do ano para efeitos de aplicação no ano seguinte, constituindo receita da entidade que editar e distribuir as mesmas.
  4. 4 -Em caso de extravio, inutilização ou destruição, total ou parcial, dos documentos referidos nos n.os 1 e 2, o médico veterinário deve comunicar tal facto à DGV, no prazo máximo de cinco dias, indicando as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.